DECRETO Nº 070, DE 03 DE ABRIL DE 2024.Plano Anual De Contratações Públicas (Pacp) • April 3rd, 2024
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 12, inciso VII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata sobre a exigência de elaboração de Plano de Contratação para os entes federativos;
