ARTIGO 1º OBJETOPrestação De Serviços De Seguros • July 19th, 2021
O presente Caderno de Encargos compreende o clausulado a incluir no contrato a celebrar, na sequência do procedimento pré-contratual de ajuste direto, que tem por objeto a Prestação de serviços de seguros, nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, alterado pelo Dec. Lei 111- B/2017, de 31 de agosto e na sua atual redação da Resolução da AR n.º 16/2020, de 19/03 (doravante designado por CCP), e nas condições definidas nas Cláusulas Técnicas.
