CARTA DE ACORDO N° 1/2022Primeiro Termo Aditivo À Carta De Acordo • November 16th, 2023
Pelo presente instrumento, sob a égide do Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964 entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, no âmbito do Documento de Projeto BRA/20/016, executado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolvem o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, doravante designado PNUD, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, doravante denominado Senasp/MJSP) e a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (doravante denominada Fundep/UFMG, de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, mediante cláusulas e condições abaixo estipuladas.
