CARTA DE ACORDO N° 1/2022
CARTA DE ACORDO N° 1/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CARTA DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FUNDEP) PARA A EXECUCÃO DO PROJETO NACIONAL BRA/20/016 – “METODOLOGIAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PARA REDUÇÃO DOS HOMICÍDIOS E OUTROS CRIMES VIOLENTOS”
Pelo presente instrumento, sob a égide do Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964 entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, no âmbito do Documento de Projeto BRA/20/016, executado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolvem o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, doravante designado PNUD, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, doravante denominado Senasp/MJSP) e a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (doravante denominada Fundep/UFMG, de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, mediante cláusulas e condições abaixo estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objetivo:
(i) prorrogar o prazo de vigência do Acordo firmado entre as partes até a data de 21 de novembro de 2024;
(ii) ajustar o seu respectivo cronograma de atividades e desembolsos, para refletir o ajuste acima.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS ALOCADOS
O valor total da Carta de Acordo não será alterado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA IMPLEMENTAÇÃO
Referido objeto será implementado de acordo com os anexos que constituem parte integrante do presente instrumento, a saber:
Anexo I – Justificativa para o Termo Aditivo;
Anexo II – Cronograma de Entrega dos Produtos e Valor do Desembolso. Anexo III - Detalhamento de Custos por Produto
CLAUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições da Carta de Acordo e seus Anexos não alteradas por este Termo Aditivo.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento, em três (3) vias de igual teor e forma.
Brasília, 16-nov-2023
Assinado em nome da Fundep/UFMG
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Presidente
Assinado em nome do PNUD
Xxxxxx Xxxxxxxx Representante Residente Adjunto do PNUD
ANEXO I – JUSTIFICATIVA PARA O TERMO ADITIVO
A carta de acordo firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), se insere no projeto nacional BRA/20/016 “Metodologias integradas de segurança pública e defesa social para redução dos homicídios e outros crimes violentos.”
O presente aditivo visa adequar o anexo 3 - Cronograma de Apresentação de Produtos e Pagamentos da carta acordo, em linha com as necessidades de prorrogação do prazo para elaboração e entrega dos produtos. A extensão da vigência do acordo até 21 de novembro de 2024 se faz necessária para possibilitar a plena implementação das ações firmadas.
Portanto, neste termo aditivo está previsto o ajuste no cronograma de entregas dos produtos 4, 5, 6, 7 e 8, o qual foi atualizado em linha com este novo prazo de implementação.
ANEXO II
Cronograma de apresentação dos Produtos
Produtos | Realizado | Cronograma Aditivo | ||||||||||||||||
Mês 1 | Mês 2 | Mês 3 | Mês 4 | Mês 5 | Mês 6 | Mês 7 | Mês 8 | Mês 9 | Mês 10 | Mês 11 | Mês 12 | Mês 13 | Mês 14 | Mês 15 | Mês 16 | Mês 17 | Mês 18 | |
(1) Plano de capacitação operacional para operadores dos Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | X | X | ||||||||||||||||
(2) Relatório parcial de transferência de conhecimento, para multiplicadores Senasp/MJSP, para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública | X | X | X | |||||||||||||||
(3) Relatório de execução da capacitação operacional para operadores dos Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | X | X | ||||||||||||||||
(4) Plano de assessoramento técnico para os Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | X | X | ||||||||||||||||
(5) Relatório diagnóstico de assessoramento técnico para Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | X | X | ||||||||||||||||
(6) Relatório de progresso do assessoramento técnico para Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | X | X | X | |||||||||||||||
(7) Relatório consolidado do assessoramento técnico para Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | X | X | X | |||||||||||||||
(8) Relatório consolidado de transferência de conhecimento, para multiplicadores Senasp/MJSP, para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública | X | X | ||||||||||||||||
Entregas | X | |||||||||||||||||
Cronograma de pagamentos
2 | Relatório parcial de transferência de conhecimento, para profissionais indicados pela Senasp/MJSP, para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública | 13/04/2023 | R$ 313.235,00 | 16% | Pago |
3 | Relatório de execução da capacitação operacional para os Operadores dos Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | 25/05/2023 | R$ 81.315,00 | 4% | Pago |
4 | Plano de assessoramento técnico para os operadores dos Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | 31/01/2024 | R$ 153.465,00 | 8% | A pagar |
5 | Relatório diagnóstico de assessoramento técnico para operadores dos Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | 31/03/2024 | R$ 304.486,00 | 16% | A pagar |
6 | Relatório de progresso do assessoramento técnico para Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | 30/06/2024 | R$ 349.050,00 | 18% | A pagar |
7 | Relatório consolidado do assessoramento técnico para Observatórios Municipais de Segurança Pública e atividades de transferência de conhecimento | 30/09/2024 | R$ 403.936,00 | 21% | A pagar |
8 | Relatório consolidado de transferência de conhecimento, para multiplicadores da Senasp/MJSP, para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública | 20/11/2024 | R$ 144.235,00 | 7% | A pagar |
Total | R$ 1.946.802,00 | 100% | |||
Detalhamento de Custos por Produto
ANEXO III
PRODUTO 4: PLANO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA OBSERVATÓRIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO | |||||
TEMPO DE EXECUÇÃO DAS ENTREGAS NECESSÁRIAS PARA O PRODUTO: 60 DIAS | |||||
Consultoria técnica | |||||
Itens de despesa | Justificativa | Valor unitário (R$) | Número de profissionais envolvidos | Quantidade / Número de meses / Número de horas necessários para execução | Valor total (R$) |
1 | |||||
Elaboração do plano de assessoramento técnico | Preparação dos instrumentos e documentos necessários para realização das operações assistidas de assessoramento técnico, contendo o planejamento dos diagnósticos e análises a serem realizadas, modelos de relatórios e tipos de intervenções situacionais de possível implementação, além de mecanismos de fixação das práticas metodológicas desenvolvidas para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública. | 17.000,00 | (Profissional, mestre ou doutor, especializado e com experiência para desenho do plano de trabalho, métodos, instrumentos, organização e articulação das atividades dos pesquisadores) | 1 mês | R$ 17.000,00 |
Atividades de transferência de conhecimento para | Conforme previsto do Termo de Referência, nesta etapa serão realizados treinamentos e qualificações para equipe de pesquisadores do | 17.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 17.000,00 |
profissionais indicados pela Senasp/MJSP | CRISP/UFMG e equipe de multiplicadores indicados pela Senasp/MJSP para sistematização de conhecimento, técnicas e métodos necessários para implementação dos OSEP-Municipais. Essa tarefa define e roteiriza os conteúdos da qualificação e treinamento necessário para apoiar a atividade de assessoramento técnico, com fins de transmissão do conhecimento de forma sistematizada, relacionado os instrumentos de monitoramento e acompanhamento ao funcionamento do assessoramento remoto fixo (helpdesk), e ao conjunto de atividades a serem realizadas junto aos operadores dos OSEP-Municipais para garantir a implementação dos observatórios. | (Profissional com experiência comprovada em elementos de linguagem audiovisual para planejamento e roteirização dos treinamentos e qualificações previstos no produto) | |||
Serviços para publicação da transferência de conhecimento | Custo de apoio com revisão, gravação, transmissão e diagramação para publicação dos produtos de transferência de conhecimento, com vistas a sistematizar e disseminar o conhecimento gerado e/ou internalizado pelos beneficiários do projeto e possibilitar a ampliação de novos OSEP-Municipais. Conforme planejamento, nesta etapa serão realizados treinamentos e qualificações para equipe de pesquisadores do CRISP/UFMG e equipe de multiplicadores indicados pela Senasp/MJSP para sistematização de conhecimento, técnicas e métodos necessários para implementação dos OSEP-Municipais. | 300,00 | 1 (Pessoa jurídica com experiência comprovada em webcast para streaming, transmissão ao vivo pela internet, edição e produção do material audiovisual previsto no produto) | 22 h/a (Número de horas previstos para treinamentos, qualificações dos pesquisadores e multiplicadores participantes do projeto) | R$ 6.600,00 |
Revisão / diagramação | Revisão ortográfica, diagramação e formatação, para publicação online em formato PDF, das entregas programadas para o produto com o objetivo de sistematizar e disseminar conhecimento gerado. | 950,00 por documento | 1 (Empresa especializada e com experiência em diagramação e revisão bibliográfica) | 1 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 950,00 |
Coordenação Geral do Projeto | Coordenação geral do projeto, responsável pelas definições estratégicas e conceituais a serem utilizadas em todos entregáveis previstos para o projeto como um todo. Garantir que os pressupostos teóricos e metodológicos, elaborados na fase 1 do referido projeto, sejam colocados em prática na fase de implantação dos Observatórios de Segurança Pública Municipais. | 15.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 15.000,00 |
Coordenação de Produção | Responsável por coordenar o planejamento, detalhamento, estimativa de custos e cronograma do produto. Orientar metodologicamente a execução de todas as etapas prevista para conclusão do produto. Coordenar a gestão financeira administrativa junto a FUNDEP. | 14.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 14.000,00 |
Supervisor Operacional do Projeto | Responsável pela execução operacional e logística de todos os entregáveis previstos nos produtos planejados para o projeto como um todo. Acompanhar e corrigir o trabalho da equipe de pesquisadores com vista a garantir a prática metodológica na implantação dos OSEP- Municipais. Operacionalizar os treinamentos e qualificações previstos. Acompanhar o escopo estabelecido para execução dos entregáveis previstos para os produtos e o progresso das rotinas de trabalho, a fim de cumprir metas, prazos e custos planejados. Identificar riscos e propor formas de minimizar impactos na condução do produto e corrigir ações. | 13.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 13.000,00 |
Equipe técnica | Participar dos treinamentos e qualificações previstas para equipe de pesquisadores do CRISP/UFMG e equipe de multiplicadores Senasp/MJSP, com objetivo de apreender os instrumentos de monitoramento e acompanhamento (preenchimento) e o funcionamento do assessoramento remoto fixo (helpdesk). Além de internalizar o conjunto de atividades executivas e práticas a serem realizadas junto aos operadores dos OSEP- Municipais para garantir a implementação dos observatórios. | 4.500,00 | 7 pesquisadores | 1 mês | R$ 31.500,00 |
Secretária | Apoio e assessoramento no gerenciamento de informações e interlocução com a FUNDEP e demais órgãos da UFMG, auxílio na execução das rotinas administrativas (pagamentos de bolsas, aquisição de passagens aéreas, reservas de hospedagem, entre outras), apoiar as reuniões de trabalho marcando e cancelando compromissos. | 3.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 3.000,00 |
UFMG | Suporte operacional e administrativo UFMG. | 23.718,13 | - | 1 | R$ 23.718,13 |
Custo operacional FUNDEP | Suporte à gestão financeira do projeto, realiza o gerenciamento otimizado dos recursos dos projetos e conduz a atuação nas áreas financeira, contábil, compras, importações, contratação de pessoal, assessoria jurídica, e prestação de contas relacionados a implantação dos OSEP-Municipais. | 11.696,88 | - | 1 | R$ 11.696,88 |
Valor total do Produto (4) | R$ 153.465,00 | ||||
PRODUTO 5: RELATÓRIO DIAGNÓSTICO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA OBSERVATÓRIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO | |||||
TEMPO DE EXECUÇÃO DAS ENTREGAS NECESSÁRIAS PARA O PRODUTO: 60 DIAS | |||||
Consultoria técnica | |||||
Itens de despesa | Justificativa | Valor unitário (R$) | Número de profissionais envolvidos | Quantidade / Número de meses / Número de horas | Valor total (R$) |
necessários para execução | |||||
Relatório diagnóstico de assessoramento técnico | Elaboração de relatório descritivo contendo análise diagnóstica do observatório municipal implantado, com levantamento das bases de dados existentes (intramunicipais e municipais), descrevendo possíveis acompanhamentos realizados junto aos operadores em reuniões com interlocutores da segurança pública e defesa social, apresentando as estratégias de trabalho definidas para os próximos meses com base nas práticas metodológicas desenvolvidas para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública. | 1.000,00 | 1 (Profissional, mestre ou doutor, especializado e com experiência em elaboração de relatórios descritivos) | 20 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 20.000,00 |
Coordenação Geral do Projeto | Coordenação geral do projeto, responsável pelas definições estratégicas e conceituais a serem utilizadas em todos entregáveis previstos para o projeto como um todo. Garantir que os pressupostos teóricos e metodológicos, elaborados na fase 1 do referido projeto, sejam colocados em prática na fase de implantação dos Observatórios de Segurança Pública Municipais. | 15.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 15.000,00 |
Coordenação de Produção | Responsável por coordenar o planejamento, detalhamento, estimativa de custos e cronograma do produto. Orientar metodologicamente a execução de todas as etapas prevista para conclusão do produto. Coordenar a gestão financeira administrativa junto a FUNDEP. | 14.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 14.000,00 |
Supervisor Operacional do Projeto | Responsável pela execução operacional e logística de todos os entregáveis previstos nos produtos planejados para o projeto como um todo. Acompanhar e corrigir o trabalho da equipe de pesquisadores com vista a garantir a prática metodológica na implantação dos OSEP- Municipais. Operacionalizar os treinamentos e qualificações previstos. Acompanhar o escopo estabelecido para execução dos entregáveis previstos para os produtos e o progresso das rotinas de trabalho, a fim de cumprir metas, prazos e custos planejados. Identificar riscos e propor formas de minimizar impactos na condução do produto e corrigir ações. | 13.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 13.000,00 |
Traslado | Custos de deslocamento aéreo (ida e volta) dos pesquisadores CRISP/UFMG para realização do assessoramento técnico presencial conforme previstos no Termo de Referência. | 2.000,00 | 7 | 4 | R$ 56.000,00 |
Hospedagem e alimentação | Auxílio diário para hospedagem e alimentação dos pesquisadores CRISP/UFMG para realização do assessoramento técnico presencial conforme previstos no Termo de Referência. | 320,00 | 7 | 28 | R$ 62.720,00 |
Equipe técnica | Seleção, treinamento e qualificação da equipe de pesquisadores que irão trabalhar na execução do projeto. Serão capacitados no preenchimento dos instrumentos de monitoramento e acompanhamento do projeto, compreensão da metodologia dos OSEP-Municipais, análises e interpretações estatísticas e de geoprocessamento, atividades executivas e utilização de ferramentas para reuniões virtuais. | 4.500,00 | 7 pesquisadores | 1 mês | R$ 31.500,00 |
Secretária | Apoio e assessoramento no gerenciamento de informações e interlocução com a FUNDEP e demais órgãos da UFMG, auxílio na execução das rotinas administrativas (pagamentos de bolsas, aquisição de passagens aéreas, reservas de hospedagem, entre outras), apoiar as reuniões de trabalho marcando e cancelando compromissos. | 3.000,00 | 1 | 1 mês | R$ 3.000,00 |
Revisão / diagramação | Revisão ortográfica, diagramação e formatação, para publicação online em formato PDF, das entregas programadas para o produto com o objetivo de sistematizar e disseminar conhecimento gerado. | 950,00 por documento | 1 (Empresa especializada e com experiência em diagramação e revisão bibliográfica) | 20 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 19.000,00 |
UFMG | Suporte operacional e administrativo UFMG. | 47.242,55 | - | 1 | R$ 47.242,55 |
Custo operacional FUNDEP | Suporte à gestão financeira do projeto, realiza o gerenciamento otimizado dos recursos dos projetos e conduz a atuação nas áreas financeira, contábil, compras, importações, contratação de pessoal, assessoria jurídica, e prestação de contas relacionados a implantação dos OSEP-Municipais. | 23.023,45 | - | 1 | R$ 23.023,45 |
Valor total do Produto (5) | R$ 304.486,00 | ||||
PRODUTO 6: RELATÓRIO DE PROGRESSO DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA OBSERVATÓRIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO
TEMPO DE EXECUÇÃO DAS ENTREGAS NECESSÁRIAS PARA O PRODUTO: 120 DIAS | |||||
Consultoria técnica | |||||
Itens de despesa | Justificativa | Valor unitário (R$) | Número de profissionais envolvidos | Quantidade / Número de meses / Número de horas necessários para execução | Valor total (R$) |
Relatório de progresso do assessoramento técnico | Elaboração de relatório descritivo contendo avaliação de efetividade dos instrumentos de monitoramento e acompanhamento utilizados, resultados da mensuração do progresso dos trabalhos realizados pelos operadores dos OSEP-Municipais, a identificação de gargalos e entraves vivenciados, no período avaliado, para implementação das ações planejadas, dificuldades e facilidades percebidas no levantamento/acesso às bases de dados do município, e descrição das tratativas conduzidas com interlocutores relevantes para o desenvolvimento das ações dos observatórios. | 1.000,00 | 1 (Profissional, mestre ou doutor, especializado e com experiência em elaboração de relatórios descritivos) | 20 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 20.000,00 |
Coordenação Geral do Projeto | Coordenação geral do projeto, responsável pelas definições estratégicas e conceituais a serem utilizadas em todos entregáveis previstos para o projeto como um todo. Garantir que os pressupostos teóricos e metodológicos, elaborados na fase 1 do referido projeto, sejam colocados em prática na fase de implantação dos Observatórios de Segurança Pública Municipais. | 15.000,00 | 1 | 3 meses | R$ 45.000,00 |
Coordenação de Produção | Responsável por coordenar o planejamento, detalhamento, estimativa de custos e cronograma do produto. Orientar metodologicamente a execução de todas as etapas prevista para conclusão do produto. Coordenar a gestão financeira administrativa junto a FUNDEP. | 14.000,00 | 1 | 3 meses | R$ 42.000,00 |
Supervisor Operacional do Projeto | Responsável pela execução operacional e logística de todos os entregáveis previstos nos produtos planejados para o projeto como um todo. Acompanhar e corrigir o trabalho da equipe de pesquisadores com vista a garantir a prática metodológica na implantação dos OSEP- Municipais. Operacionalizar os treinamentos e qualificações previstos. Acompanhar o escopo estabelecido para execução dos entregáveis previstos para os produtos e o progresso das rotinas de trabalho, a fim de cumprir metas, prazos e custos planejados. Identificar riscos e propor formas de minimizar impactos na condução do produto e corrigir ações. | 13.000,00 | 1 | 3 meses | R$ 39.000,00 |
Equipe técnica | Seleção, treinamento e qualificação da equipe de pesquisadores que irão trabalhar na execução do projeto. Serão capacitados no preenchimento dos instrumentos de monitoramento e acompanhamento do projeto, compreensão da metodologia dos OSEP-Municipais, análises e interpretações estatísticas e de geoprocessamento, atividades executivas e utilização de ferramentas para reuniões virtuais. | 4.500,00 | 7 pesquisadores | 3 meses | R$ 94.500,00 |
Secretária | Apoio e assessoramento no gerenciamento de informações e interlocução com a FUNDEP e demais órgãos da UFMG, auxílio na execução | 3.000,00 | 1 | 3 meses | R$ 9.000,00 |
das rotinas administrativas (pagamentos de bolsas, aquisição de passagens aéreas, reservas de hospedagem, entre outras), apoiar as reuniões de trabalho marcando e cancelando compromissos. | |||||
Revisão / diagramação | Revisão ortográfica, diagramação e formatação, para publicação online em formato PDF, das entregas programadas para o produto com o objetivo de sistematizar e disseminar conhecimento gerado. | 950,00 por documento | 1 (Empresa especializada e com experiência em diagramação e revisão bibliográfica) | 20 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 19.000,00 |
UFMG | Suporte operacional e administrativo UFMG. | 54.184,25 | - | 1 | R$ 54.184,25 |
Custo operacional FUNDEP | Suporte à gestão financeira do projeto, realiza o gerenciamento otimizado dos recursos dos projetos e conduz a atuação nas áreas financeira, contábil, compras, importações, contratação de pessoal, assessoria jurídica, e prestação de contas relacionados a implantação dos OSEP-Municipais. | 26.365,75 | - | 1 | R$ 26.365,75 |
Valor total do Produto (6) | R$ 349.050,00 | ||||
PRODUTO 7: RELATÓRIO CONSOLIDADO DO ASSESSORAMENTO TÉCNICA PARA OBSERVATÓRIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO |
TEMPO DE EXECUÇÃO DAS ENTREGAS NECESSÁRIAS PARA O PRODUTO: 90 DIAS |
Consultoria técnica |
Itens de despesa | Justificativa | Valor unitário (R$) | Número de profissionais envolvidos | Quantidade / Número de meses / Número de horas necessários para execução | Valor total (R$) |
Relatório consolidado do assessoramento técnico | Elaboração de relatório descritivo consolidando os resultados alcançados pelos OSEP- Municipais durante o período de implementação, dificuldades encontradas na operacionalização da metodologia, entraves institucionais na implementação de intervenções situacionais, boas práticas vivenciadas no decorrer da atuação dos observatórios e descrição do progresso da implementação da metodologia idealizada para os observatórios municipais para fins de aperfeiçoamento e transferência de conhecimento. | 1.000,00 | 1 (Profissional, mestre ou doutor, especializado e com experiência em elaboração de relatórios descritivos) | 20 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 20.000,00 |
Coordenação Geral do Projeto | Coordenação geral do projeto, responsável pelas definições estratégicas e conceituais a serem utilizadas em todos entregáveis previstos para o projeto como um todo. Garantir que os pressupostos teóricos e metodológicos, elaborados na fase 1 do referido projeto, sejam colocados em prática na fase de implantação dos Observatórios de Segurança Pública Municipais. | 15.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 30.000,00 |
Coordenação de Produção | Responsável por coordenar o planejamento, detalhamento, estimativa de custos e cronograma do produto. Orientar metodologicamente a execução de todas as | 14.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 28.000,00 |
etapas prevista para conclusão do produto. Coordenar a gestão financeira administrativa junto a FUNDEP. | |||||
Supervisor Operacional do Projeto | Responsável pela execução operacional e logística de todos os entregáveis previstos nos produtos planejados para o projeto como um todo. Acompanhar e corrigir o trabalho da equipe de pesquisadores com vista a garantir a prática metodológica na implantação dos OSEP- Municipais. Operacionalizar os treinamentos e qualificações previstos. Acompanhar o escopo estabelecido para execução dos entregáveis previstos para os produtos e o progresso das rotinas de trabalho, a fim de cumprir metas, prazos e custos planejados. Identificar riscos e propor formas de minimizar impactos na condução do produto e corrigir ações. | 13.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 26.000,00 |
Traslado | Custos de deslocamento aéreo (ida e volta) dos pesquisadores CRISP/UFMG para realização do assessoramento técnico presencial conforme previstos no Termo de Referência. | 2.000,00 | 7 | 4 | R$ 56.000,00 |
Hospedagem e alimentação | Auxílio diário para hospedagem e alimentação dos pesquisadores CRISP/UFMG para realização do assessoramento técnico presencial conforme previstos no Termo de Referência. | 320,00 | 7 | 28 | R$ 62.720,00 |
Equipe técnica | Seleção, treinamento e qualificação da equipe de pesquisadores que irão trabalhar na execução do projeto. Serão capacitados no preenchimento dos instrumentos de monitoramento e acompanhamento do projeto, compreensão da metodologia dos OSEP-Municipais, análises e interpretações estatísticas e de geoprocessamento, atividades executivas e utilização de ferramentas para reuniões virtuais. | 4.500,00 | 7 pesquisadores | 2 meses | R$ 63.000,00 |
Secretária | Apoio e assessoramento no gerenciamento de informações e interlocução com a FUNDEP e demais órgãos da UFMG, auxílio na execução das rotinas administrativas (pagamentos de bolsas, aquisição de passagens aéreas, reservas de hospedagem, entre outras), apoiar as reuniões de trabalho marcando e cancelando compromissos. | 3.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 6.000,00 |
Revisão / diagramação | Revisão ortográfica, diagramação e formatação, para publicação online em formato PDF, das entregas programadas para o produto com o objetivo de sistematizar e disseminar conhecimento gerado. | 950,00 por documento | 1 (Empresa especializada e com experiência em diagramação e revisão bibliográfica) | 20 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 19.000,00 |
UFMG | Suporte operacional e administrativo UFMG. | 62.733,80 | - | 1 | R$ 62.733,80 |
Custo operacional FUNDEP | Suporte à gestão financeira do projeto, realiza o gerenciamento otimizado dos recursos dos projetos e conduz a atuação nas áreas financeira, contábil, compras, importações, contratação de pessoal, assessoria jurídica, e prestação de contas relacionados a implantação dos OSEP-Municipais. | 30.482,20 | - | 1 | R$ 30.482,20 |
Valor total do Produto (7) | R$ 403.936,00 | ||||
PRODUTO 8: RELATÓRIO DE TRANSFERENCIA DE CONHECIMENTO, PARA MULTIPLICADORES SENASP/MJSP, PARA IMPLANTAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||
TEMPO DE EXECUÇÃO DAS ENTREGAS NECESSÁRIAS PARA O PRODUTO: 60 DIAS | |||||
Consultoria técnica | |||||
Itens de despesa | Justificativa | Valor unitário (R$) | Número de profissionais envolvidos | Quantidade / Número de meses / Número de horas necessários para execução | Valor total (R$) |
Relatório de transferência de conhecimento | Elaboração de relatório descritivo contendo análise diagnóstica do observatório municipal implantado, com levantamento das bases de dados existentes (intramunicipais e municipais), descrevendo possíveis acompanhamentos realizados junto aos operadores em reuniões com interlocutores da segurança pública e defesa social, apresentando as estratégias de trabalho definidas para os próximos meses com base nas práticas metodológicas desenvolvidas para implantação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública. | 20.000,00 | 1 (Profissional, mestre ou doutor, especializado e com experiência em elaboração de relatório executivo para sistematização dos protocolos aplicados, lições apreendidas e conteúdos apresentados) | 1 mês | R$ 20.000,00 |
Coordenação Geral do Projeto | Coordenação geral do projeto, responsável pelas definições estratégicas e conceituais a serem utilizadas em todos entregáveis previstos para o projeto como um todo. Garantir que os pressupostos teóricos e metodológicos, elaborados na fase 1 do referido projeto, sejam colocados em prática na fase de implantação dos Observatórios de Segurança Pública Municipais. | 15.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 30.000,00 |
Coordenação de Produção | Responsável por coordenar o planejamento, detalhamento, estimativa de custos e cronograma do produto. Orientar metodologicamente a execução de todas as etapas prevista para conclusão do produto. Coordenar a gestão financeira administrativa junto a FUNDEP. | 14.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 28.000,00 |
Supervisor Operacional do Projeto | Responsável pela execução operacional e logística de todos os entregáveis previstos nos produtos planejados para o projeto como um todo. Acompanhar e corrigir o trabalho da equipe de pesquisadores com vista a garantir a prática metodológica na implantação dos OSEP- Municipais. Operacionalizar os treinamentos e qualificações previstos. Acompanhar o escopo estabelecido para execução dos entregáveis previstos para os produtos e o progresso das rotinas de trabalho, a fim de cumprir metas, prazos e custos planejados. Identificar riscos e propor formas de minimizar impactos na condução do produto e corrigir ações. | 13.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 26.000,00 |
Secretária | Apoio e assessoramento no gerenciamento de informações e interlocução com a FUNDEP e demais órgãos da UFMG, auxílio na execução das rotinas administrativas (pagamentos de bolsas, aquisição de passagens aéreas, reservas de hospedagem, entre outras), apoiar as reuniões de trabalho marcando e cancelando compromissos. | 3.000,00 | 1 | 2 meses | R$ 6.000,00 |
Revisão / diagramação | Revisão ortográfica, diagramação e formatação, para publicação online em formato PDF, das entregas programadas para o produto com o objetivo de sistematizar e disseminar conhecimento gerado. | 950,00 por documento | 1 (Empresa especializada e com experiência em diagramação e revisão bibliográfica) | 1 (nº de documentos que compõem o produto) | R$ 950,00 |
UFMG | Suporte operacional e administrativo UFMG. | 22.278,84 | - | 1 | R$ 22.278,84 |
Custo operacional FUNDEP | Suporte à gestão financeira do projeto, realiza o gerenciamento otimizado dos recursos dos projetos e conduz a atuação nas áreas financeira, contábil, compras, importações, contratação de pessoal, assessoria jurídica, e prestação de contas relacionados a implantação dos OSEP-Municipais. | 11.006,17 | - | 1 | R$ 11.006,17 |
Valor total do Produto (8) | R$ 144.235,00 | ||||
Valor total do Projeto | R$ 1.946.802,00 | ||||
• Referência do valor de passagens aéreas a partir do preço médio, levantamento realizado pela empresa Kayak especializada em busca de viagens, praticado no Brasil.
26087089 08020.004901/2022-68
Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional de Segurança Pública
Acordo de Cooperação Técnica Internacional | Projeto BRA/20/016
OFÍCIO Nº 28/2023/PRODOC BRA-20-016/SENASP/MJ
Brasília, data da assinatura.
À Senhora
XXXXX XXXXX XXXXXX
Coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do PNUD no Brasil Setor de Xxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxxxxx X, Xxx Xxxxx XXX 00000-000 Xxxxxxxx - XX
C/C À Senhora XXXXXX XXXXXXXX
Gerente de Projeto – Unidade de Governança e Justiça PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Assunto: Prorrogação da vigência da Carta Acordo n° 01/2022 - Primeiro Aditivo Prezada Coordenadora,
Trata o presente ofício de apresentar demanda do Projeto que se refere especificamente à realização das atividades do Produto 2 descritas no Plano de Trabalho, denominado “Gestão do conhecimento relacionado às metodologias integradas de segurança pública e defesa social para a redução de homicídios e outros crimes violentos realizada, com o intuito de incorporá- las ao escopo do planejamento das políticas de segurança pública do Governo Federal.”
Nessa perspectiva, autorizo a prorrogação da vigência da Carta Acordo n°01/2022 que tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP) e o Centro de Estudo em Criminalidade e Segurança
DocuSign Envelope ID: 853148E0-F1B3-419B-90AE-A0488B615F80
Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (CRISP/UFMG), para consecução da fase 2 - implementação de Observatórios Municipais de Segurança Pública: Nesta fase, o CRISP/UFMG implementará, de forma piloto, os produtos construídos na fase 1 (modelos conceituais de Observatórios Municipais de Segurança Pública), no âmbito do Projeto BRA/20/016.
Como é de vosso conhecimento, o presente instrumento tem como data para encerramento de sua vigência 21/11/2023.
Informo que o aditivo se justifica pela necessidade de adequação do cronograma de apresentação de produtos e pagamentos, em linha com as necessidades de prorrogação do prazo para elaboração e entrega dos produtos, de modo a assegurar a plena implementação das ações firmadas.
Assevero ainda que a equipe do Projeto BRA20/016, em parceria com a área finalística, está analisando e reformulando as iniciativas e os produtos que, oportunamente, serão compartilhados com esse PNUD.
Pelo exposto, autorizo a prorrogação do acordo até 21 de novembro de 2024, conforme Termo de Referência do Primeiro Aditivo da Carta Acordo, anexo (26093073).
A equipe do Projeto permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX
Diretora do Projeto BRA/20/016
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, Diretor(a) Nacional do Projeto BRA20/016, em 10/11/2023, às 17:53, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 26087089 e o código CRC 39333E64
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 08020.004901/2022-68 SEI nº 26087089
Esplanada do Ministérios - Xxxxx X, Xxxxx XX, Xxxx 000, - Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Administrativa, Brasília/DF, CEP 00000-000
Telefone: 0000-0000 - xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx Para responder, acesse xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Certificate Of Completion
Envelope Id: 853148E0F1B3419B90AEA0488B615F80 Status: Completed Subject: Complete with DocuSign: Termo Aditivo 1 CA Crisp | BRA/20/016
Source Envelope:
Document Pages: 27 Signatures: 2 Envelope Originator:
Certificate Pages: 5 Initials: 2 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx
AutoNav: Enabled
EnvelopeId Stamping: Enabled
Time Zone: (UTC+07:00) Bangkok, Hanoi, Jakarta
One United Nations Plaza New York, NY 10017 xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx
IP Address: 200.186.234.98
Record Tracking
Status: Original
November 16, 2023 | 19:25
Holder: Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx
Location: DocuSign
Signer Events Signature Timestamp
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Presidente
Fundep
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 187.1.90.13
Sent: November 16, 2023 | 19:28
Viewed: November 16, 2023 | 20:08
Signed: November 16, 2023 | 21:22
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: September 8, 2021 | 19:03
ID: adb50742-803f-418c-a5e5-adde8ab80719
Moema Freire xxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx Programme Analyst
United Nations Development Program - Global
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 200.186.234.98
Sent: November 16, 2023 | 21:22
Viewed: November 17, 2023 | 00:25
Signed: November 17, 2023 | 00:25
Electronic Record and Signature Disclosure:
Not Offered via DocuSign
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx
ARRP ASSISTANT RESIDENT REPRESENTATIVE FOR PROGRAMME
UNDP Headquarters
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Electronic Record and Signature Disclosure:
Not Offered via DocuSign
Xxxxxx Xxxxxxxx xxxxxx.xxxxxxxx@xxxx.xxx DRR PNUD Brasil
UNDP Brazil
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 200.186.234.98
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 189.6.9.192
Sent: November 17, 2023 | 00:25
Viewed: November 17, 2023 | 00:29
Signed: November 17, 2023 | 00:29
Sent: November 17, 2023 | 00:29
Viewed: November 17, 2023 | 01:35
Signed: November 17, 2023 | 01:36
Electronic Record and Signature Disclosure:
Not Offered via DocuSign
In Person Signer Events Signature Timestamp
Editor Delivery Events | Status | Timestamp |
Agent Delivery Events | Status | Timestamp |
Intermediary Delivery Events | Status | Timestamp |
Certified Delivery Events | Status | Timestamp |
Carbon Copy Events | Status | Timestamp |
Witness Events | Signature | Timestamp |
Notary Events | Signature | Timestamp |
Envelope Summary Events | Status | Timestamps |
Envelope Sent | Hashed/Encrypted | November 16, 2023 | 19:28 |
Certified Delivered | Security Checked | November 17, 2023 | 01:35 |
Signing Complete | Security Checked | November 17, 2023 | 01:36 |
Completed | Security Checked | November 17, 2023 | 01:36 |
Payment Events | Status | Timestamps |
Electronic Record and Signature Disclosure | ||
Electronic Record and Signature Disclosure created on: August 11, 2020 | 03:10 Parties agreed to: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, United Nations Development Program (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact United Nations Development Program:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx
To advise United Nations Development Program of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email
address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from United Nations Development Program
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with United Nations Development Program
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify United Nations Development Program as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by United Nations Development Program during the course of your relationship with United Nations Development Program.