CAPÍTULO 4 PROCEDIMENTOS ESPECIAISProcedimentos Especiais • December 19th, 2011
O Capitão dos Portos, por delegação do representante da Autoridade Marítima, coordenará o estabelecimento de limitações operacionais nos portos desta jurisdição, tais como o calado máximo recomendado e a velocidade de evolução nos diversos trechos navegáveis.
