PROGRAMA DE INTEGRIDADEPrograma De Integridade • March 26th, 2024
• Agente Público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92.
PROJETO DE LEI Nº /2018Programa De Integridade • January 11th, 2018
Art. 1º Fica estabelecida a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou convênio com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Espírito Santo, cujos contratos ultrapassem o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Programa de IntegridadePrograma De Integridade • June 22nd, 2021