Projeto Substitutivo Ao Pl 1292/95 Sample Contracts

Projeto Substitutivo ao PL 1292/95 e apensados

Projeto Substitutivo Ao Pl 1292/95 • December 10th, 2018

• Contract Type
  Projeto Substitutivo Ao Pl 1292/95
• Filed
  December 10th, 2018

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei nº 12.462/2011