PROPOSTA DE AVISOProposta De Aviso • August 4th, 2020
Nos termos do n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 96/IX/2020, de 17 de julho, que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro, compete ao Banco de Cabo Verde estabelecer, através de Aviso, o conteúdo da Ficha de Informação Normalizada de Crédito ao Consumidor (FINC).
