PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONTRATO - NORMAS DE PROTEÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - CONCESSÃOPropriedade Industrial - Contrato • August 21st, 2014
- A concessão de liminar, em ação cautelar, exige a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Versando o processo sobre uso de marca, tem-se que o periculum in mora está caracterizado no fato de que os contratos firmados fixam tempo determinado para explorar a confecção e comercialização de produtos utilizando as marcas, sendo que a empre- sa que contratou as autorizações, com exclusividade, vem sofrendo prejuízos com a concor- rência de outras que não possuem os mesmos ônus na exploração dos produtos por estarem em situação ilegal. Por outro lado, o fumus boni juris encontra base nos contratos firmados dispondo sobre o uso das marcas e a fabricação e venda dos produtos que as utilizam.
