ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI 2023Prorrogação De Contrato - Aditivo De Prazo • May 4th, 2023
ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADITIVO DE PRAZOArt. 57, inciso II, Lei n° 8.666/1993 (para serviços contínuos e essenciais) São requisitos do aditivo de prazo, de acordo com o Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União relaciona os seguintes requisitos obrigatórios para a prorrogação do contrato:“a) existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato;b) vantajosidade da prorrogação e que a mesma seja devidamente justificada nos autos do processo;c) manutenção das condições de habilitação pelo contratado o que é uma exigência legal;d) objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação para que não ocorra a desvirtuação do objeto;e) interesse da Administração e do contratado declarados de forma expressa e inequívoca;f) condições de preço compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado.” COMPETÊNCIA e PRAZOS(dias úteis) 1 AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROTOCOLO GERAL;Obs: Esse ato é apenas para os casos de ad
