ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI 2023

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ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADITIVO DE PRAZO Art. 57, inciso II, Lei n° 8.666/1993 (para serviços contínuos e essenciais)
São requisitos do aditivo de prazo, de acordo com o Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União relaciona os seguintes requisitos obrigatórios para a prorrogação do contrato: “a) existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato; b) vantajosidade da prorrogação e que a mesma seja devidamente justificada nos autos do processo; c) manutenção das condições de habilitação pelo contratado o que é uma exigência legal; d) objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação para que não ocorra a desvirtuação do objeto; e) interesse da Administração e do contratado declarados de forma expressa e inequívoca; f) condições de preço compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado.”		COMPETÊNCIA e PRAZOS (dias úteis)
1	AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROTOCOLO GERAL; Obs: Esse ato é apenas para os casos de aditivos de contratos oriundos de Ata de Registro de Preços, na qual a secretaria não é o órgão gerenciador da Ata (ou seja, não formalizar aditivo de contrato nos processos de pagamento de registro de preços)	Protocolo Geral 1
2	OFÍCIO DO(a) SECRETÁRIO(a) PARA O REPRESENTANTE DA EMPRESA	Secretaria de Origem 7
3	RESPOSTA AO OFÍCIO DA EMPRESA: dizendo expressamente pelo aceite da prorrogação nos mesmos moldes originais do contrato
4	JUSTIFICATIVA DO ADITIVO/PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PELO GESTOR 4.1. Cópia da Ata de Registro de Preços (e publicações) 4.2. Cópia do Contrato (e publicações) 4.3. Cópia dos termos aditivos e publicações anteriores (se for o caso) 4.4. Observar o direito ao Reajuste do valor (caso tenha reajuste, anexar o cálculo do índice junto à justificativa)
5	TRÊS ORÇAMENTOS: a fim de comprovar que o valor do contrato a ser prorrogado está dentro do valor de mercado, e consequentemente, a vantajosidade para a Administração Pública.
6	MANIFESTAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO: declarando a VANTAJOSIDADE da prorrogação, conforme pesquisa de preços, e declarando que a empresa vem prestando o serviço de modo satisfatório ao interesse da Adm. Pública.
7	CERTIDÕES NEGATIVAS DA EMPRESA 7.1. Observar a data de emissão, pois deve compreender o período da organização do procedimento do aditivo.
8	DECLARAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA	Plan. e Finanças 2
9	AUTORIZAÇÃO DO GRUPO GESTOR DO GASTO PÚBLICO	Todas as Segundas- Feiras
10	MINUTA DO TERMO ADITIVO 10.1. O período da vigência do Aditivo deve começar no dia imediatamente seguinte ao último dia de vigência do contrato.	Sec. de Origem 2
11	ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CONTROLADORIA COM REMISSÃO À PROCURADORIA JURÍDICO
12	PARECER DA CONTROLADORIA sobre o atendimento das formalidades	5
13	PARECER JURÍDICO acerca da possibilidade jurídica do aditivo contratual	5
	TERMO ADITIVO
	14.1. A assinatura deve ocorrer até o último dia útil da vigência contratual;
	14.2. Publicar extrato nos mesmos meios de publicação do contrato (até o 5º dia útil do mês subsequente à
14	sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93); 14.3. LANÇAMENTO DO PROCESSO NO SICAP-LCO (envio em até 05 dias corridos após publicação do	Sec. de Origem 2
	T.A., sob pena de multa).
15	REQUISIÇÃO 15.1. A requisição deve ser gerada dentro da cotação original
16	AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO	Compras 2
17	EMISSÃO DE EMPENHO, conforme o caso (art. 60, da Lei nº 4.320/64);	Contabilidade 1
18	LIQUIDAÇÃO	Compras 2
19	PAGAMENTO	Contabilidade 3
OBSERVAÇÕES:
Se considerado necessário, a Controladoria Geral se reserva no direito de solicitar demais informações, esclarecimentos e/ou documentos que não compõem o presente check-list.
DÚVIDAS PODEM SER ESCLARECIDAS PELA CGM ATRAVÉS DO TELEFONE 0000-0000