PROTEÇÃO CONTRATUAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORProteção Contratual E O Código De Defesa Do Consumidor • August 19th, 2014
O trabalho tem como objeto estudar o contrato dentro da ótica do Código de Defesa do Consumidor ( Lei Federal 8078/90) e fazer um estudo comparado com o Código Civil de 2002, abordando especificamente os princípios que norteiam os contratos no Código de Defesa do Consumidor.
