Public Call for Partnership With Health Social Organization Sample Contracts

EDITAL Nº 002/2022
Public Call for Partnership With Health Social Organization • May 5th, 2022

O Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, consoante o disposto na Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021, na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Decreto nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012, Portaria nº 007-R, de 12 de fevereiro de 2014, Portaria nº 040-R , de 09 de agosto de 2016, Portaria nº 066-R, de 30 de novembro de 2017, Portaria nº 019-R, de 13 de março de 2018, Portaria nº 030-R, de 18 de abril de 2018, Portaria nº 052-R, de 31 de julho de 2018, Portaria 034-R, de 07 de março de 2022, Instrução Normativa TCEES nº 42, de 15 de agosto de 2017, Portaria