CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO Nº003/2023Public Call for Registration • November 1st, 2023
O Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Alencar Moraes de Rezende, nº 100, Jardim Boa Vista, Guarapari-ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.190/0001- 53, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURA E TRÂNSITO – SEPTRAN, objetivando a implementação de medidas de aperfeiçoamento do controle e fiscalização das atividades económicas exercidas na orla do Município, em absoluta consonância com as normas reguladoras do ordenamento urbano, em especial o que estabelece o Capítulo II, do Título V, da Lei Municipal nº 1.258/1990, que institui o Código de Posturas Municipal, e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer a base de dados que irá viabilizar a definição dos parâmetros para o uso racional da área pública nas Praias que compõe toda a Orla Marítima do Município de Guarapari, nos moldes da legislação em vigor, visando atender aos princípios da oportunidade, conveniência, legalidade, defesa do interesse público, imp
