EFFICIENT PUBLIC CONTRACTING: AN ANALYSIS OF THE TERMS OF REFERENCEPublic Contracting • August 2nd, 2014
O Estado tem por obrigação atender aos interesses da sociedade e, para atingir sua finalidade, precisa adquirir produtos, serviços e obras através da regra geral do certame licitatório, salvo exceções permitidas em lei, constantes nos artigos 17, 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). Este trabalho é fruto de uma pesquisa exploratória, com fundamento em fontes bibliográficas e documentais. O artigo 37 da Carta Constitucional é taxativo ao mencionar que estão obrigados a licitar a Administração Pública direta e indireta dos Três Poderes. Diante de tal obrigatoriedade constitucional de seguir o regramento para licitar, faz- se necessário avaliar o passo a passo que a lei de licitação determina, sem olvidar de outras legislações específicas para tais contratações. A Lei 10.520/02, que trata da modalidade Pregão, voltada para adquirir bens e serviços comuns, trouxe como obrigatoriedade o Termo de Referência (TR) que está contido na fase de planejamento, antecedente à lici
