PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória De Acesso a Informação • July 3rd, 2017
Referência: 99901.000443/2017-61; 99901.000446/2017-02; 99901.000444/2017-13. Assunto: Recurso contra decisão denegatória de acesso a informação. Restrição de acesso: Sem restrição. Resumo: Objeto do pedido: Contratos de patrocínio firmados com a Confederação Brasileira de Voleibol, com o atleta Robert Scheidt e com a ConfederaçãoBrasileira de Handebol.Opinião técnica: Provimento do recurso, uma vez que os documentos solicitados se referem a contratos administrativos regidos por normas de direito público. Desse modo não se enquadram na excepcionalidade do artigo 5º, § 1º,do Decreto nº 7.724/12. Órgão ou entidade recorrido (a): Banco do Brasil S.A. Recorrente: R.R.R.O. Palavras-Chave: Contrato administrativo – Informação sigilosa. Risco à competitividade – negativa sem fundamentação legal. Dentro do escopo da LAI – Acata-se aargumentação do recorrente – Conhecido e provido.
