Francisco Ferreira Jorge Neto Letícia Costa Mota WenzelReforma Trabalhista E Contratos De Trabalho • June 11th, 2018
Contract Type FiledJune 11th, 2018De acordo com o seu art. 6º, a vacatio legis é de cento e vinte dias. Como a publicação ocorreu no dia 14 de julho de 2017, a sua vigência tem início no dia 11 de novembro de 2017 (o período de 120 dias é computado com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, art. 8º, § 1º, LC 95/98).