ART. 236Regime De Remuneração Dos Cartórios • September 14th, 2021
O paragrafo 2º do artigo 236 da CF/88 determinou que caberia a uma lei federal estabelecer as normas gerais para fixação dos emolumentos.
ART. 236Regime De Remuneração Dos Cartórios • September 14th, 2021
O paragrafo 2º do artigo 236 da CF/88 determinou que caberia a uma lei federal estabelecer as normas gerais para fixação dos emolumentos.
