Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junhoRegime Dos Contratos De Crédito Relativos a Imóveis • May 30th, 2023
Contract Type FiledMay 30th, 2023Artigo 12.º Informação pré-contratual de caráter geral Artigo 13.º Informação pré-contratual personalizada Artigo 14.º Dever de assistência ao consumidor