Regime Dos Contratos De Crédito Relativos a Imóveis Sample Contracts

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Regime Dos Contratos De Crédito Relativos a Imóveis • May 30th, 2023

Artigo 12.º Informação pré-contratual de caráter geral Artigo 13.º Informação pré-contratual personalizada Artigo 14.º Dever de assistência ao consumidor