PreâmbuloRegulamentação Coletiva Do Trabalho • January 30th, 2020
O presente instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, que consiste no desenvolvimento da cláusula 33.ª da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2012, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 137, de 17 de julho, alterada pela Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2013, de 20 de setembro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 182, de 20 de setembro, e pela Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2016, de 2 de agosto, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 147, de 2 de agosto, estabelece um conjunto coeso de normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico, cuja introdução no estabelecimento do Serviço de Saúde Regional outorgante constitui um avanço significativo e muito importante ao nível das relações laborais, traduzindo a realidade que lhe é própria e, desse modo, visa contribuir para a melhoria constante da qualidade de prestação dos cuidados de saúde em benefício das populações que serve.
