DECRETO Nº 055/2022Regulamentação De Parcerias • October 20th, 2022
EMENTA: Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. e suas alterações posteriores especificamente a Lei
