DECRETO nº xxxx, de xx de xxxxxx de 202xRegulamentação De Procedimento • June 14th, 2022
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais
PORTARIA CONJUNTA 74 DE 30 DE JUNHO DE 2020Regulamentação De Procedimento • July 2nd, 2020
Regulamenta o procedimento para a realização de audiências para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal por videoconferência no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho.