GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇARegulamentação De Reequilíbrio Econômico-Financeiro Dos Contratos • April 14th, 2023
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Ministério Público do Estado do Amapá - MP-AP, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, exceto à aplicação de recursos federais, que se submetem às normas federais, a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
