PreâmbuloRegulamento De Arbitragem Esportiva • September 4th, 2020
Contract Type FiledSeptember 4th, 2020O presente Regulamento de Arbitragem Esportiva é aplicável em sede de recurso contra decisão proferida por federação, associação ou qualquer outro órgão esportivo, sempre que o estatuto ou regulamento da entidade determine que o referido recurso deverá ser administrado pelo CBMA. O recurso também poderá ser submetido ao CBMA mediante acordo expresso nesse sentido.