CAPÍTULO I – DO OBJETORegulamento De Benefícios • May 30th, 2019
Art. 1º – O presente Regulamento de Benefícios, doravante denominado Regulamento, tem por finalidade disciplinar os direitos e obrigações da Patrocinadora, dos Participantes e dos Beneficiários, fixando as normas gerais, detalhando as condições para concessão e a manutenção dos benefícios referentes ao Plano Misto de Benefícios Previdenciários n.º 1, da Previdência Usiminas, aprovado pelo órgão governamental competente.
