REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIARegulamento De Taxas E Outras Receitas • January 10th, 2024
Contract Type FiledJanuary 10th, 2024ALERTA-SE QUE A VERSÃO CONSOLIDADA DOS TEXTOS DA REGULAMENTA- ÇÃO MUNICIPAL (RM) APRESENTADA NESTA COMPILAÇÃO NÃO DISPENSA NEM SUBSTITUI A CONSULTA DOS DIPLOMAS ORIGINAIS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA (HTTPS://DRE.PT/) E NO SÍTIO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA NA INTERNET (WWW.CM-GAIA.PT).