REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM DA ABPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUALRegulamento Do Procedimento Simplificado Da Câmara De Arbitragem Da Abpi • June 4th, 2024
Art. 1º Este Regulamento será aplicável sempre que (a) uma Convenção de Arbitragem indicar o Regulamento do Procedimento Simplificado da Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (“CArb-ABPI”) para reger procedimentos arbitrais ou simplesmente sujeitar controvérsias a esta Câmara ou (b) as Partes optarem por um procedimento simplificado, observado os limites estabelecidos na Tabela de Custos e de Honorários de Árbitros para Procedimento Simplificado, sob pena de conversão do procedimento simplificado em procedimento comum, regido, então, pelo Regulamento da CArb-ABPI.
