CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESRegulamento Do Serviço De Transporte De Passageiros Por Táxi • November 12th, 2013
Art. 1º. O Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Montes Claros constitui um serviço público, a ser prestado mediante delegação de permissão pelo Poder Executivo através de processo licitatório e de acordo com as condições estabelecidas neste Regulamento e legislações pertinentes.
