CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESRegulamento Dos Serviços De Transporte Coletivo Metropolitano De Passageiros • July 28th, 2015
§ 1º O Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros é uma especificação do gênero Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, não se confundindo, contudo, com o Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros, que é outra espécie distinta do mesmo gênero.
