REGULAMENTOSRegulamento (Ue) n.o 394/2011 Da Comissão • April 22nd, 2011
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di rectiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-
