Requerimento De Regularização De Áreas Desmatadas Sem Autorização (Deradsa) Sample Contracts

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Requerimento De Regularização De Áreas Desmatadas Sem Autorização (Deradsa) • May 20th, 2024

• Contract Type
  Requerimento De Regularização De Áreas Desmatadas Sem Autorização (Deradsa)
• Filed
  May 20th, 2024

Art. 14º Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de concessão iniciados pelo Poder Concedente, após instruídos pelo Comitê Técnico, deverão ser encaminhados pelo Secretário-Geral para a apreciação e deliberação da AGRESPI.