SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – ALCANCE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOSIMETRIA – RETENÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTOSanções Administrativas • March 4th, 2013
Na ótica da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, todo e qualquer ajus- te entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado contrato.
