Servidor Público E Regime Jurídico Sample Contracts

P A R E C E R C O L E T I V O 4/2008

Servidor Público E Regime Jurídico • June 29th, 2009

• Contract Type
  Servidor Público E Regime Jurídico
• Filed
  June 29th, 2009

Constituição Federal: artigo 39, caput, na redação da Emenda Constitucional nº 19/98: previsão de regime jurídico estatutário e celetista para servidores públicos.