Subsidy and Compensatory Measures Agreement Sample Contracts

ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Subsidy and Compensatory Measures Agreement • May 20th, 2016

Ao examinar se os insumos são consumidos no fabrico do produto exportado, no âmbito de investigação sobre direitos compensatórios realizada ao abrigo deste Acordo, as autoridades investigadoras procederão da seguinte maneira: