ContractTermination of Employment Contract • February 20th, 2018
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ART. 477 DA CLTTermination of Employment Contract • March 2nd, 2016
A rescisão do contrato de trabalho de empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho que tenha mais de um ano de serviço exige uma formalidade para que o recibo de quitação tenha validade. Tal formalidade é a homologação ou assistência que deve ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional ou por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda, na falta destes por um dos órgãos elencados no §3º do artigo 477 da CLT. Este mesmo artigo regula os prazos e procedimentos para o instituto em apreço.