PARECER JURÍDICO Nº 121/2022 – SEMED/AJURTermo Aditivo De Prorrogação • December 29th, 2022
Vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993, para fins de análise jurídica da legalidade do texto da minuta do Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato administrativo nº 232/2022, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de Belterra através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e a empresa W.R.F APINAGES EIRELLI, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MATÉRIAL ELÉTRICO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA; FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZA- ÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEMAGRI.
ContractTermo Aditivo De Prorrogação • September 5th, 2022
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO: O Contrato Principal fica prorrogado pelo período de 24/09/2022 a 23/09/2023, desde que subsista a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo ter termo antes desse prazo, a depender da nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo.
PARECER JURÍDICO Nº 26/2022– SEMED/AJURTermo Aditivo De Prorrogação • May 25th, 2022
Vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993, para fins de análise jurídica da legalidade do texto da minuta do Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato administrativo nº 005/2021, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de Belterra através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e a empresa MARIA DO SOCORRO DINIZ DA SILVA, nome fantasia PADRÃO SOLUÇÕES & SERVIÇOS – MEI inscrita no CNPJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4125/2023Termo Aditivo De Prorrogação • October 13th, 2023
ASSUNTO: Parecer Jurídico sobre a legalidade de formalizar termo aditivo de prorrogação da vigência do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses