TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO PARA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTALTermo De Acordo E Compromisso Para Aprovação De • December 17th, 2019
Termo de Acordo e Compromisso para aprovação de condomínio residencial horizontal, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO, doravante denominado MUNICÍPIO, e, do outro, o CONDOMÍNIO <nomedocondominio> , CNPJ <cnpjdocondominio> , doravante denominado PROPRIETÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
