TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO PARA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL

TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO PARA APROVAÇÃO DE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL

Termo de Acordo e Compromisso para aprovação de condomínio residencial horizontal, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, MOEMA XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO, e, do outro, o CONDOMÍNIO  <nomedocondominio> , CNPJ  <cnpjdocondominio> , doravante denominado PROPRIETÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

Pelo presente Termo de Acordo e Compromisso, o MUNICÍPIO concede licença ao PROPRIETÁRIO para implantação de um Condomínio Residencial Horizontal denominado <nomedocondomínio>, devidamente aprovado em <dataaprovacao> mediante Processo Administrativo <númerodoprocesso>.

CLÁUSULA SEGUNDA: CARACTERÍSTICAS DO CONDOMÍNIO

I – LOCALIZAÇÃO:

O terreno alvo do projeto é próprio/foreiro ao Município de Lauro de Freitas e fica localizado no(a) <endereço>, ocupando área de < áreadoterreno> m2, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº  <númerodamatrícula> e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº <inscriçãoimobiliária>.

II – LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

O terreno objeto do projeto possui uma área total de <áreadoterreno> m², medindo:

• Frente: <medidadafrente> metros, limitando-se com <logradouro>;

• Lateral Direita: <medidaladodireito> metros, limitando-se com <limitedireito>;

• Lateral Esquerda: <medidaladoesquerdo> metros, limitando-se com <limiteesquerdo>;

• Fundo: <medidafundo> metros, limitando-se com <limitefundo>.

III – CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Trata-se de um condomínio de casas / casas geminadas pluridomiciliar, sujeito ao regime instituído pela Lei no 4.591/64, composto de <númerodeunidades> unidades privativas, área de lazer, arruamento, guarita e equipamentos de serviços, distribuído conforme planta arquivada na SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana do Município de Lauro de Freitas.

IV – DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS:

A área total do empreendimento é de <áreadoterreno> (<áreaporextenso>) assim distribuída:

a) Áreas Comuns = área de uso comum às unidades, com <totaláreacomum>, equivalente a <percentual> % do empreendimento.

Descrição	Área Ocupada (m2)	% em relação ao terreno
Guarita
Arruamento
Quiosque
Piscina
Estacionamento
Áreas Verdes
Depósito de lixo
Casa de gás
Outras áreas
TOTAL

b) Áreas Privativas das unidades - área residencial, com <áreatotalresidências>, equivalente a <percentual > % da área total do empreendimento, distribuídos em <quantidadedeunidades> unidades privativas (FIPTS), assim distribuída:

Und	Área Privativa (m2)			Área Construída (m2)				Fração Ideal
	Edificada	Não Edificada	Total	Térreo	Pavimento Superior	Cobertura	Total	Índice	Área Comun	Total
Total

índice = área privativa da unidade / total da área privativa das unidades

fração ideal da área comum = índice * área comum total

fração ideal total = área total privativa da unidade + fração ideal da área comum

CLÁUSULA TERCEIRA: ACESSO E SISTEMA VIÁRIO

O corredor de acesso a ser construído pelo PROPRIETÁRIO mede <medidadalarguradavia> de largura.

CLÁUSULA QUARTA: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO

Recuo Frente Recuo Direito Recuo Esquerdo Recuo Fundo Gabarito Taxa Ocupação (%) Índice Utilização (%)

Obs.: Todos os recuos referem-se às distâncias mínimas das unidades para o lote;

CLÁUSULA QUINTA: PROIBIÇÕES

Fica vedada a construção e/ou posterior ampliação de unidades residenciais sem a prévia e indispensável aprovação dos projetos pelo órgão municipal competente, observada a sua obediência aos parâmetros estabelecidos.

CLÁUSULA SEXTA: INFRA-ESTRUTURA

I- O esgotamento sanitário das unidades domiciliares será de acordo com o projeto aprovado pelo MUNICÍPIO e sumidouros devidamente dimensionados, dentro dos parâmetros da HBR-13969/97;

II- A drenagem de todo o condomínio, bem como das unidades residenciais, será conforme sistema proposto em projeto aprovado ou a ser aprovado.

III- A pavimentação do sistema viário será em paralelepípedos, dispostos sobre colchão de areia e base em arenoso, ambos por sua vez colocados sobre sub-base compactada. O acesso poderá ser pavimentado com pedras tipo paralelepípedos e/ou premoldados de concreto tipo “intertravados” ou também em pavimento asfáltico. A pavimentação dos passeios ficará a cargo dos adquirentes dos lotes, com exceção do passeio frontal externo, que será executado pelo PROPRIETÁRIO em conformidade com projeto arquitetônico da portaria de acesso (a ser apresentado posteriormente).

IV- A iluminação dar-se-á ao longo das vias, em rede aérea, por conta exclusiva do PROPRIETÁRIO, conforme projeto específico aprovada pela concessionária (COELBA).

V- A energia, a água, o telefone, a lógica e TV serão individuais de cada unidade.

CLÁUSULA SÉTIMA: PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução das obras de infra-estrutura do condomínio será de <prazo> meses, a contar da expedição da competente licença para construir pelo MUNICÍPIO, sob a pena de não o fazendo, serem consideradas CLANDESTINAS, para os devidos efeitos legais e jurídicos.

CLÁUSULA OITAVA: OBRIGAÇÕES

I- Obriga-se o PROPRIETÁRIO, por si e seus representantes, herdeiros e/ou sucessores, a qualquer título e época:

1. Cumprir o quanto disposto no presente instrumento;

2. Executar as obras relacionadas nas cláusulas terceira e sexta do presente TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO, às suas expensas e sob a sua exclusiva responsabilidade, no prazo indicado na cláusula sétima;

3. Fazer constar dos instrumentos de alienação das unidades comercializáveis as obrigações dos respectivos adquirentes para que os mesmos cumpram fielmente a legislação pertinente a matéria e, em especial, o presente Termo de Acordo e Compromisso;

4. Responsabilizar-se pela construção de depósito de lixo, de fácil acesso, para o veículo municipal coletor responsável pelo recolhimento;

5. Comunicar, por escrito, ao MUNICÍPIO, a alienação de qualquer das unidades autônomas.

II- Em função da configuração fechada do empreendimento, obrigam-se os ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES IDEIAS PRIVATIVAS, por si e seus herdeiros e/ou sucessores, a qualquer título e época:

1. Cumprir o quanto disposto no presente instrumento;

2. Efetuar a manutenção da infra-estrutura, em especial das redes de água potável, de energia elétrica e iluminação pública, sistema de drenagem pluvial interno, meios-fios, sarjetas e pavimentação;

3. Realizar a coleta de lixo domiciliar, dispondo-o em depósito de fácil acesso ao veículo municipal coletor.

CLÁUSULA NONA: GARANTIA

Como garantia à plena execução das obras de infra-estrutura do empreendimento, fica caucionada a unidade de n^o < unidadecaucionada>.

CLÁUSULA DÉCIMA: REGISTRO DO CONDOMÍNIO

Obriga-se o PROPRIETÁRIO, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias após a emissão do “Habite-se”, apresentar a certidão do registro do empreendimento, expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PENALIDADES

A inobservância de qualquer das estipulações consignadas no presente termo, sujeitará o PROPRIETÁRIO, sem prejuízo de outras cominações, às multas previstas na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: FORO

O foro deste Termo de Acordo e Compromisso é o da Comarca de Lauro de Freitas-Ba, mantendo-se o mesmo para dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim acordados e compromissados, assinam este TAC, juntamente com as testemunhas infrafirmadas, a fim de que se produzam os seus efeitos legais e jurídicos.

Lauro de Freitas, Bahia, <data>.

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

MUNICÍPIO de Lauro de FreitAs-Ba.

________________________________________

  RESPONSÁVEL LEGAL DA CONSTRUTORA   

TESTEMUNHAS:

1.___________________________________ 2.____________________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - Bahia