TAC n. 003/2017Termo De Acordo Judicial (Compromisso De Ajustamento De Conduta) • March 21st, 2017
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, doravante denominado Compromitente; N.V. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., representado pelo sócio-proprietário Carlos Bruno Campos Nogueira, CPF nº 967.635.662-04, com endereço na Rua Vicente Lauria, n. 241 (antiga Rua Parintins, n. 30), Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69.060-070; e BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE., representada por Caroline Campos Nogueira, CPF nº 967.635.582-87, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.847.947/0001-11, com endereço na Rua Vicente Lauria, n. 241 (antiga Rua Parintins, n. 30), Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69.060-070, devidamente acompanhados de seus advogados constituídos qualificados ao final, doravante denominados Compromissários; e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, por sua Superintendente nos Estados do Amazonas e Roraima, Sra. Karla Bitar Rodrigues, na qualidade de Interveniente Anuente,
