ATOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇATermo De Adjudicação/Homologação Dispensa Eletrônica • February 23rd, 2023
PARTÍCIPES: O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará, doravante denominada CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.928.790/0001-56, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60822-325; e a Mongeral Aegon Seguros e Previdências S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.608.308/0001-73, com sede na Travessa Belas Artes, nº 15, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.060- 000, doravante denominado CONSIGNATÁRIO. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1 O presente convênio tem por objeto regulamentar a atuação da Mongeral Aegon Seguros e Previdências S/A como consignatária, na qualidade de entidade que oferta planos de seguros e previdência privada, permitindo a consignação facultativa em folha de pagamento de membros e servidores, ativos e inativos, de acordo com as disposições do art. 251 da Lei Estadual nº 9.826/1974 e do Ato Normativo nº 216/2021 do Ministério Público do Estado do Ceará. 1.2 No caso de servidor, ativos ou
