ANEXO II - TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENSTermo De Cessão De Uso De Bens • November 23rd, 2022
Contract Type FiledNovember 23rd, 2022O Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá — SESA/AP, entidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob no 23.086.176/0001-03, com sede na cidade de Macapá, sito à Avenida Anhanguera, 265, neste ato representado pelo seu titular, o Senhor Juan Mendes da Silva, nomeado(a) pelo Decreto no 1722, de 13 de maio de 2020, publicado no DOE/AP no 7.166, de 13 de maio de 2020, inscrito no CPF no 997.241.622-49, portador da carteira de identidade no 4077599, expedida pelo(a) Polícia Civil/PA, doravante designado CEDENTE, e de outro lado, a Organização Social de Saúde inscrita no CNPJ sob o n° 18.972.378/0001-12, qualificada pelo Decreto no 1580 de 10 de maio de 2017, com estatuto social registrado sob o no