SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOSTermo De Ciência E Notificação De Contratos • August 30th, 2022
Considerando a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico entre a administração e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
