Check list dos procedimentos internos da Administração e documentos necessários para Instrução processual com a finalidade de celebração de Termo de Colaboração (*) e/ou Termo de Fomento (**), à luz da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,...Termo De Colaboração E/Ou Termo De Fomento • April 26th, 2018
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PMJ (Referente à pergunta nº 04 do Manual de Procedimentos, págs. 17/18) 1 A) Manifestação da Organização na celebração do Termo deColaboração e/ou Termo de Fomento; OSC Questão 04 B) Manifestação da Unidade de Gestão ou Órgão Municipal, justificando o interesse público na celebração do Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento, com a elaboração de documento técnico que comprove a vantajosidade e economicidade da avença, com a devida abertura de Processo Administrativo PMJ específico. (Art. 5º e Art. 6º, Inciso I, do Decreto Municipal nº 26.773/2016). (Prefeitura) UNIDADE DE GESTÃO INTERESSADA C) A seleção da Organização, em regra, será por meio de Edital de Chamamento Público ou por dispensa ou inexigibilidade, que deverão estar disciplinados na LeiFederal nº 13.019/2014, arts. 30 e 31. UNIDADE DE GESTÃO INTERESSADA Questão 05
