TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIOTermo De Compromisso Provisório • December 21st, 2021
Termo de Compromisso Provisório que entre si celebram o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 82.951.229/0001-76, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E
