TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO FINANCEIROTermo De Concessão De Subvenção Ou Auxílio Financeiro • May 4th, 2021
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, o dever de prestar contas é encargo de todo administrador público, bem como de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
