TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL E DE PORTUGALTermo De Condições Gerais Do Serviço De Registro Civil E De Portugal • August 9th, 2021
O presente Termo de Condições Gerais (“Termo”) contém os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços de obtenção e emissão de (i) certidões (digitais, eletrônicas e físicas) de nascimento, casamento e óbito de todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais em todo território nacional (“Certidões RCPN”), perante os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil (“Cartórios RCPN”); e/ou (ii) certidões (digitais, eletrônicas e físicas) e documentos oficiais em geral, no território de Portugal (“Certidões de Portugal”) de cartórios e órgãos oficiais situados em todo o território de Portugal (“Cartórios de Portugal”); disponibilizados por meio da plataforma eletrônica denominada e-Cartorio em https://e-cartoriodobrasil.com (“Plataforma”), oferecidos pela TCS – TECNOLOGIA COMPARTILHADA S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.620.794/0001-82, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, n
