TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL E DE PORTUGAL

O presente Termo de Condições Gerais (“Termo”) contém os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços de obtenção e emissão de (i) certidões (digitais, eletrônicas e físicas) de nascimento, casamento e óbito de todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais em todo território nacional (“Certidões RCPN”), perante os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil (“Cartórios RCPN”); e/ou (ii) certidões (digitais, eletrônicas e físicas) e documentos oficiais em geral, no território de Portugal (“Certidões de Portugal”) de cartórios e órgãos oficiais situados em todo o território de Portugal (“Cartórios de Portugal”); disponibilizados por meio da plataforma eletrônica denominada e-Cartorio em xxxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx (“Plataforma”), oferecidos pela TCS – TECNOLOGIA COMPARTILHADA S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.620.794/0001-82, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Xxxx Xxxxxxx, nº50, sala 2610, Centro, XXX 00000-000 (“TCS”), destinados aos usuários da Plataforma (“Clientes”) (“Serviços”).

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar os Serviços, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar na Plataforma:

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Definições. Para os efeitos deste Termo, os termos e expressões, quando iniciados por letra maiúscula, assim como sua forma plural ou singular, masculina ou feminina, terão os significados abaixo previstos ou conforme definido em todo o presente Termo:

(i) “Autoridade Governamental” significa qualquer um dos seguintes: (i) governo federal, estadual ou municipal quer no Brasil ou no exterior; (ii) autoridade governamental, regulatória, legislativa, judicial ou administrativa – inclusive, suas filiais, órgão, agências, departamentos, secretaria, conselhos, representações, agências reguladoras, ministério público; ou (iii) outro órgão ou autoridade não governamental que exerça qualquer poder ou autoridade estatutária, administrativa, executiva, judicial, arbitral (arbitragem), legislativa, policial, regulatória ou fiscal;

(ii) “Cartório” significa todo e qualquer Cartório RCPN ou Cartório de Portugal;

(iii) “Certidão” significa toda e qualquer Certidão RCPN ou Certidão de Portugal;

(iv) “Conta” significa uma conta única criada pelo Cliente na Plataforma para utilizar os Serviços da Plataforma;

(v) “Legislação Aplicável” significa toda e qualquer legislação federal, regional, estadual ou municipal, estatutos, leis, portarias, ordens, decisões, sentenças, determinações, deliberações, despachos, decretos, requerimentos judiciais e extrajudiciais, regras ou regulamentos, expedida por qualquer Autoridade Governamental competente ou por qualquer tribunal arbitral competente;

(vi) “Reclamação” significa qualquer ação, processo judicial, arbitral ou administrativo, demanda, ordem, notificação judicial ou extrajudicial, execução fiscal, reclamação, auto de infração, notificação de descumprimento ou violação, investigação, autuação, notificação de cobrança, procedimento, inquérito judicial ou administrativo, apresentada ou iniciada contra qualquer pessoa;

(vii) “Tributos” significam (i) todos e quaisquer impostos, taxas, contribuições, contribuições previdenciárias, tarifas, exigibilidades e demais encargos de qualquer natureza (junto com todos e quaisquer juros, multas, acréscimos a impostos e valores adicionais lançados com relação aos mesmos) cobrados por qualquer Autoridade Governamental, inclusive, sem limitação, impostos sobre a renda, sobre lucros, receita bruta, sobre imóveis, vendas, folha de pagamento, contribuições para a previdência social, indenização por acidente do trabalho ou seguro desemprego; tributos ou demais encargos da natureza de tributos, retenção, ad valorem, transferência, valor agregado ou sobre ganhos; emolumentos, registro e documentação; e direitos alfandegários, tarifas e encargos similares; (ii) qualquer responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores do tipo descrito no item

(i) acima em decorrência de ser membro de grupo afiliado, combinado, consolidado ou unitário ao longo de qualquer período-base; e (iii) qualquer responsabilidade pelo pagamento de valores do tipo descritos no item (i) ou (ii) supra, em decorrência de ser cessionário ou sucessor de qualquer Xxxxxx, ou em decorrência de obrigação expressa ou tácita de indenizar qualquer Pessoa;

2. OBJETO

2.1. Objeto. O presente Termo tem por objeto regular a contratação e o uso, pelo Cliente, dos Serviços de emissão e obtenção de Certidões RCPN e/ou Certidões de Portugal, perante os Cartórios RCPN e/ou os Cartórios de Portugal, respectivamente, a serem prestados pela TCS, através da Plataforma.

2.2. Plataforma. Através da Plataforma, os Clientes poderão, mediante o pagamento do Preço disposto na Cláusula 2.2.1 abaixo, solicitar a emissão de toda e qualquer Certidão que estiver disponível para solicitação na Plataforma.

2.2.1. Execução dos Serviços. A prestação dos Serviços deverá ocorrer de acordo com as seguintes premissas:

(i) o Cliente, ao acessar a Plataforma, elegerá o Serviço e a(s) Certidão(ões) que pretende obter, conforme os preços discriminados na própria Plataforma para cada uma das Certidões (“Preço”), e, em seguida, preencherá todo o formulário de solicitação conforme as informações e dados requeridos pela Plataforma e finalizará o pedido do Serviço (“Pedido”) através do pagamento do Preço, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito de sua titularidade, conforme as especificações dispostas na Plataforma. O Cliente poderá, caso tal funcionalidade esteja disponível na Plataforma, solicitar mais de uma Certidão por meio de um único Pedido, sendo que, em tal hipótese, o Preço total do Pedido será equivalente ao somatório dos Preços de cada uma das Certidões solicitadas. O Preço deverá ser composto pelos emolumentos de tal(is) Certidão(ões) solicitada(s), cobrado(s) pelo(s) respectivo(s) Cartório(s) competente(s) para sua(s) emissão(ões), acrescidos (a) de todas as tarifas, taxas, custas, correios e outros encargos (“Custas”); (b) do montante que deve ser retido pela TCS, por ela fixado na própria Plataforma e a ela destinado a

título de prestação dos Serviços ao Cliente que efetuou tal Pedido por meio de sua Plataforma, sendo que tal montante deverá ser cobrado por cada Certidão solicitada (“Adicional de Administração”); e, ainda, (c) do montante destinado ao pagamento de remuneração(ões) porventura devida(s) pela TCS a terceiros por ela contratados para prestação de determinadas atividades englobadas no Serviço contratado pelo Cliente (“Remuneração do Parceiro”);

(ii) nos termos da Lei nº. 13.455/2017, a TCS e a Plataforma se reservam no direito de cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento a ser utilizado;

(iii) uma vez concluída a solicitação do Pedido através da efetivação do pagamento do Preço, será disponibilizada na Conta do Cliente, no link “Meus Pedidos”, todo o descritivo, detalhamento e status de seu Pedido;

(iv) a partir da realização de cada Pedido, a TCS será responsável por providenciar a solicitação da respectiva Certidão aos Cartórios competentes. Caso o Cartório não obtenha êxito na busca da Xxxxxxxx, será comunicado ao Cliente por meio da Plataforma, no espaço da Conta do Cliente (no link “Meus Pedidos”), tal negativa, informando-o sobre a necessidade de fornecimento de informações complementares para a realização de novas buscas. A partir do fornecimento de novas informações pelo Cliente, tais informações serão transmitidas ao respectivo Cartório para realizar nova busca da Certidão. Não havendo êxito na emissão da Certidão com as informações fornecidas pelo Cliente, a TCS: (a) restituirá ao seu Cliente a integralidade das Custas, excetuando-se qualquer despesa eventualmente já incorrida pela TCS para a realização da busca não exitosa da referida Certidão; e (b) reterá o Adicional de Administração e a Remuneração do Parceiro, que permanecerão sendo devidas em virtude da efetiva prestação dos Serviços. A restituição parcial do Preço ora mencionada deverá ocorrer por meio de depósito bancário ou de estorno em cartão de crédito, conforme o método de pagamento adotado pelo Cliente quando da realização do Pedido;

(v) uma vez realizada uma busca exitosa da Certidão solicitada pelo Cliente, deverá ser (a) disponibilizado ao Cliente, no espaço da Conta do Cliente (no link “Meus Pedidos”), o inteiro teor da Certidão digital/eletrônica na Plataforma E-Cartório, para o seu efetivo download; e (b) enviado por serviço de postagem a Certidão original física ao endereço do Cliente, caso esse tenha solicitado a emissão física da Certidão quando da realização do seu Pedido (caso na hipótese de tal opção estar disponível para a Certidão solicitada quando da conclusão do Pedido);

(vi) os prazos para emissão e disponibilização da Certidão ao Cliente deverão obedecer ao prazo previamente informado ao Cliente quando da efetivação do Pedido, na própria Plataforma (“Prazo”). Na hipótese de ocorrência de exigências por parte dos Cartórios e/ou pedido de fornecimento de informações complementares ao Cliente, em relação aos Pedidos, a contagem do Prazo deverá ser reiniciada a partir da data do efetivo cumprimento da(s) exigência(s) pelo Cliente; e

(vii) o serviço de atendimento e suporte aos Clientes, em relação aos Pedidos e/ou ao Serviço, será realizado pela Plataforma, através de seu canal de atendimento.

(viii) O serviço ofertado pela TCS consiste na disponibilização dos Serviços na Plataforma para obtenção das Certidões solicitadas pelo Cliente por meio da Plataforma. O serviço será considerado integralmente prestado e exaurido a partir do momento em que houver a disponibilização da(s)

Certidão(ões) no espaço da Conta do Cliente (no link “Meus Pedidos”). Nesse caso, a TCS se reserva ao direito de não proceder à devolução do valor pago pelo Cliente.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Veracidade das Informações. Ao cadastrar-se na Plataforma e ao realizar qualquer Pedido, o Cliente concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido e no Pedido, de forma que a TCS e a Plataforma não são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e tampouco obrigada a verificá- las ou fiscalizá-las. O Cliente responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à TCS e/ou à Plataforma.

3.2. Identificação e Atualização de Dados. A TCS se reserva ao direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Clientes, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere pertinentes, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

3.3. Conta do Cliente. O Cliente é exclusivamente responsável pela criação, guarda e manutenção de sua Conta, sendo certo que a TCS não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação de sua senha de acesso a terceiros. A Conta do Cliente é pessoal e intransferível, sendo vedada qualquer tipo de transferência ou cessão do cadastro a qualquer pessoa.

3.4. Utilização de Dados. Todas as informações fornecidas pelos Clientes, incluindo seus dados pessoais (“Dados”), são utilizados primordialmente para a prestação e execução dos Serviços, além das outras finalidades previstas nesta Cláusula 3.4.

3.4.1. Autorizações de Utilização. A TCS poderá utilizará os Dados dos Clientes para as seguintes finalidades:

(i) prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização da Plataforma e dos Serviços;

(ii) gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação da Plataforma e dos Serviços, em benefício da própria TCS e/ou dos seus parceiros;

(iii) possibilitar que a TCS entre em contato com o Cliente a respeito da Plataforma e dos Serviços, bem como para prestar suporte ao Cliente;

(iv) disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma e dos Serviços;

(v) detectar e proteger a TCS, o Cliente e a Plataforma contra fraudes, abusos ou atos ilegais;

(vi) detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para propósitos fraudulentos ou que visem a alterar as funcionalidades da Plataforma e dos Serviços fornecidos pela TCS;

(vii) desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades da Plataforma e/ou da TCS;

(viii) realizar pesquisas e análises científicas;

(ix) cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com Autoridades Governamentais, de acordo com a Legislação Aplicável;

(x) possibilitar a defesa da TCS em eventuais processos judiciais; e

(xi) os Dados financeiros do Cliente são utilizados para a efetivação de pagamentos pelos Serviços.

3.4.2. Compartilhamento com Terceiros. A TCS não compartilhará com terceiros os Dados dos Clientes, exceto:

(i) quando solicitado ou autorizado pelo Cliente;

(ii) para a execução dos Serviços;

(iii) para viabilizar o fornecimento e a operação da Plataforma e dos Serviços de maneira adequada e na forma contratada;

(iv) a parceiros comerciais, prestadores, empregados, colaboradores ou representantes que prestem serviços ou trabalhem em nome da TCS para o regular funcionamento da Plataforma e execução dos Serviços, inclusive relacionadas aos meios de pagamento, assegurando-se, em tal hipótese, o dever de confidencialidade e sigilo em relação aos Dados por parte de tais terceiros;

(v) às Autoridades Governamentais para o atendimento da Legislação Aplicável à Plataforma e/ou aos Serviços;

(vi) para o exercício e defesa de quaisquer direitos da TCS, ao seu critério, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos.

3.4.3. Dados Estatísticos e Histórico de Utilização. Ao efetuar o cadastro na Plataforma e abrir a sua Conta, o Cliente fornece informações estatísticas de utilização dos Serviços, além dos Dados, as quais podem ser utilizadas nas situações e para as finalidades descritas nesta Cláusula 3.4.

3.5. Proteção de Dados. A TCS adota práticas internas de segurança da informação adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança visando garantir a proteção dos Dados dos Clientes. As medidas de segurança ora mencionadas aplicam-se aos Dados somente a partir do momento em que a TCS as recebe e enquanto as mantém sob sua guarda. O funcionamento e a segurança do dispositivo utilizado pelo Cliente para acessar a Plataforma, bem como da rede pela qual os dados trafegam não são de responsabilidade da TCS.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. Responsabilidade pelas Certidões. O Cliente declara e reconhece, neste ato, que: (i) os Cartórios são os emitentes e os únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade e pelo teor das Certidões a serem disponibilizadas por meio dos Pedidos; e (ii) a TCS não será responsável por qualquer falha ou impedimento para a obtenção da Certidão que decorram de problemas relacionados às informações prestadas pelo próprio Cliente por meio do seu Pedido.

4.2. Interrupção de Funcionamento da Plataforma. A Plataforma poderá ficar indisponível em determinados momentos para fins de manutenção, de forma que a TCS não garante aos Clientes que o seu funcionamento será ininterrupto e, por conseguinte, não será responsável por quaisquer danos eventualmente causados aos Clientes em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

4.3. Indenidade. O Cliente responsabiliza-se por reparar e/ou manter indene a TCS por todo e qualquer prejuízo e dano, direto e indireto, que vier a ser causado à TCS e/ou terceiros em virtude do descumprimento das obrigações assumidas no presente Termo, inclusive acerca de eventuais Reclamações decorrentes do referido descumprimento.

4.4. Utilização da Plataforma. O Cliente declara e reconhece, neste ato, que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco de sua utilização.

5. SANÇÕES

5.1. Suspensão e Cancelamento do Cliente. A TCS poderá suspender, cancelar, excluir ou promover sanções, temporária ou definitivamente, a Conta de todo e qualquer Cliente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os Dados pertinentes às Autoridades Governamentais para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso:

(i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam no presente Termo ou de quaisquer políticas e regras adjacentes;

(ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou

(iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria TCS.

5.1.1. O Cliente não fará jus a qualquer indenização ou compensação em virtude do eventual cancelamento, sanção ou suspensão de sua Conta.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Renúncia e Alteração. Nenhuma renúncia por qualquer das partes a qualquer termo ou disposição deste Termo ou a qualquer inadimplemento sob este Termo afetará os direitos de tal parte, a partir de então, de executar tal termo ou disposição ou de exercer qualquer direito ou remédio jurídico na eventualidade de qualquer outro inadimplemento, seja similar ou não. O presente Termo poderá ser modificado pela TCS a qualquer momento, de forma unilateral. Toda e qualquer alteração entrará em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão do presente Termo na Plataforma, disponível aos Clientes.

6.2. Independência das Disposições. Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, nenhuma outra disposição deste Termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Termo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termo.

6.3. Tributos. Quaisquer Tributos que possam ser cobrados como resultado das operações previstas neste Termo serão arcados exclusivamente pela parte que for considerada contribuinte pela Legislação Aplicável, exceto se diversamente disposto neste Termo.

6.4. Lei Aplicável. Este Termo reger-se-á por e será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

6.5. Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.6. Autonomia. Caso o pedido seja de RCPN, o eCARTÓRIO se reserva no direito de distribuir e apresentar este pedido para ser materializado em qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil.

6.7. CIÊNCIA. AO CADASTRAR-SE NA PLATAFORMA E ACEITAR ELETRONICAMENTE O PRESENTE TERMO, POR MEIO DO CLIQUE NO BOTÃO “ACEITO OS TERMOS DE USO”, O CLIENTE DECLARA AUTOMATICAMENTE E INCONDICIONALMENTE ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E REGRAS DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA.

TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO E-CARTORIO/RJ

O presente Termo de Condições Gerais (“Termo”) contém os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços de obtenção e emissão de (i) certidões eletrônicas do estado do Rio de Janeiro (Salvo para solicitação das certidões de Casamento, Nascimento e Óbito); disponibilizados por meio da plataforma eletrônica denominada e-Cartorio em xxxxx://x-xxxxxxxxxx.xxx.xx (“Plataforma”), oferecidos pela TCS – TECNOLOGIA COMPARTILHADA S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.620.794/0001-82, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Xxxx Xxxxxxx, nº50, sala 2610, Centro, XXX 00000-000 (“TCS”), destinados aos usuários da Plataforma (“Clientes”) (“Serviços”).

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar os Serviços, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar na Plataforma:

1. DEFINIÇÕES:

(viii) “Autoridade Governamental” significa qualquer um dos seguintes: (i) governo federal, estadual ou municipal quer no Brasil ou no exterior; (ii) autoridade governamental, regulatória, legislativa, judicial ou administrativa – inclusive, suas filiais, órgão, agências, departamentos, secretaria, conselhos, representações, agências reguladoras, ministério público; ou (iii) outro órgão ou autoridade não governamental que exerça qualquer poder ou autoridade estatutária, administrativa, executiva, judicial, arbitral (arbitragem), legislativa, policial, regulatória ou fiscal;

(ix) “Cartório” significa todo e qualquer Cartório Extrajudicial do estado do Rio de Janeiro;

(x) “Certidão” significa toda e qualquer Certidão de serviço extrajudicial;

(xi) “Conta” significa uma conta única criada pelo Cliente na Plataforma para utilizar os Serviços da Plataforma;

(xii) “Legislação Aplicável” significa toda e qualquer legislação federal, regional, estadual ou municipal, estatutos, leis, portarias, ordens, decisões, sentenças, determinações, deliberações, despachos, decretos, requerimentos judiciais e extrajudiciais, regras ou regulamentos, expedida por qualquer Autoridade Governamental competente ou por qualquer tribunal arbitral competente;

(xiii) “Reclamação” significa qualquer ação, processo judicial, arbitral ou administrativo, demanda, ordem, notificação judicial ou extrajudicial, execução fiscal, reclamação, auto de infração, notificação de descumprimento ou violação, investigação, autuação, notificação de cobrança, procedimento, inquérito judicial ou administrativo, apresentada ou iniciada contra qualquer pessoa;

(xiv) “Tributos” significam (i) todos e quaisquer impostos, taxas, contribuições, contribuições previdenciárias, tarifas, exigibilidades e demais encargos de qualquer natureza (junto com todos e quaisquer juros, multas, acréscimos a impostos e valores adicionais lançados com relação aos mesmos) cobrados por qualquer Autoridade Governamental, inclusive, sem limitação, impostos sobre a renda, sobre lucros, receita bruta, sobre imóveis, vendas, folha de pagamento, contribuições para a previdência social, indenização por acidente do trabalho ou seguro desemprego; tributos ou demais encargos da natureza de tributos, retenção, ad valorem, transferência, valor agregado ou sobre ganhos; emolumentos, registro e documentação; e direitos alfandegários, tarifas e encargos similares; (ii) qualquer responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores do tipo descrito no item

1. OBJETO

2.1. Objeto. O presente Xxxxx tem por objeto regular a contratação e o uso, pelo Cliente, dos Serviços de emissão e obtenção de Certidões Eletrônicas, perante os Cartórios a serem prestados pela TCS, através da Plataforma.

2.2.1. Execução dos Serviços. A prestação dos Serviços deverá ocorrer de acordo com as seguintes premissas:

(ix) o Cliente, ao acessar a Plataforma, elegerá o Serviço e a(s) Certidão(ões) que pretende obter, conforme os preços discriminados na própria Plataforma para cada uma das Certidões (“Preço”), e, em seguida, preencherá todo o formulário de solicitação conforme as informações e dados requeridos pela Plataforma e finalizará o pedido do Serviço (“Pedido”) através do pagamento do Preço, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito de sua titularidade, conforme as especificações dispostas na Plataforma. O Cliente poderá, caso tal funcionalidade esteja disponível na Plataforma, solicitar mais de uma Certidão por meio de um único Pedido, sendo que, em tal hipótese, o Preço total do Pedido será equivalente ao somatório dos Preços de cada uma das Certidões solicitadas. O Preço deverá ser composto pelos emolumentos de tal(is) Certidão(ões) solicitada(s), cobrado(s) pelo(s) respectivo(s) Cartório(s) competente(s) para sua(s) emissão(ões), acrescidos (a) de todas as tarifas, taxas, custas, correios e outros encargos (“Custas”); (b) do montante que deve ser retido pela TCS, por ela fixado na própria Plataforma e a ela destinado a título de prestação dos Serviços ao Cliente que efetuou tal Pedido por meio de sua Plataforma, sendo que tal montante deverá ser cobrado por cada Certidão solicitada (“Adicional de Administração”); e, ainda, (c) do montante destinado ao pagamento de remuneração(ões) porventura devida(s) pela TCS a terceiros por ela contratados para prestação de determinadas atividades englobadas no Serviço contratado pelo Cliente (“Remuneração do Parceiro”);

(x) nos termos da Lei nº. 13.455/2017, a TCS e a Plataforma se reservam no direito de cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento a ser utilizado;

(xi) uma vez concluída a solicitação do Pedido através da efetivação do pagamento do Preço, será disponibilizada na Conta do Cliente, no link “Meus Pedidos”, todo o descritivo, detalhamento e status de seu Pedido;

(xii) a partir da realização de cada Pedido, a TCS será responsável por providenciar a solicitação da respectiva Certidão aos Cartórios competentes. Caso o Cartório não obtenha êxito na busca da Xxxxxxxx, será comunicado ao Cliente por meio da Plataforma, no espaço da Conta do Cliente (no link “Meus Pedidos”), tal negativa, informando-o sobre a necessidade de fornecimento de informações complementares para a realização de novas buscas. A partir do fornecimento de novas informações pelo Cliente, tais informações serão transmitidas ao respectivo Cartório para realizar nova busca da Certidão. Não havendo êxito na emissão da Certidão com as informações fornecidas pelo Cliente, a TCS: (a) restituirá ao seu Cliente a integralidade das Custas, excetuando-se qualquer despesa eventualmente já incorrida pela TCS para a realização da busca não exitosa da referida Certidão; e (b) reterá o Adicional de Administração e a Remuneração do Parceiro, que permanecerão sendo devidas em virtude da efetiva prestação dos Serviços. A restituição parcial do Preço ora mencionada deverá ocorrer por meio de depósito bancário ou de estorno em cartão de crédito, conforme o método de pagamento adotado pelo Cliente quando da realização do Pedido;

(xiii) uma vez realizada uma busca exitosa da Certidão solicitada pelo Cliente, deverá ser (a) disponibilizado ao Cliente, no espaço da Conta do Cliente (no link “Meus Pedidos”), o inteiro teor da Certidão digital/eletrônica na Plataforma E-Cartório, para o seu efetivo download; e (b) enviado por serviço de postagem a Certidão original física ao endereço do Cliente, caso esse tenha solicitado a emissão física da Certidão quando da realização do seu Pedido (caso na hipótese de tal opção estar disponível para a Certidão solicitada quando da conclusão do Pedido);

(xiv) os prazos para emissão e disponibilização da Certidão ao Cliente deverão obedecer ao prazo previamente informado ao Cliente quando da efetivação do Pedido, na própria Plataforma (“Prazo”). Na hipótese de ocorrência de exigências por parte dos Cartórios e/ou pedido de fornecimento de informações complementares ao Cliente, em relação aos Pedidos, a contagem do Prazo deverá ser reiniciada a partir da data do efetivo cumprimento da(s) exigência(s) pelo Cliente; e

(xv) o serviço de atendimento e suporte aos Clientes, em relação aos Pedidos e/ou ao Serviço, será realizado pela Plataforma, através de seu canal de atendimento.

(xvi) O serviço ofertado pela TCS consiste na disponibilização dos Serviços na Plataforma para obtenção das Certidões solicitadas pelo Cliente por meio da Plataforma. O serviço será considerado integralmente prestado e exaurido a partir do momento em que houver a disponibilização da(s) Certidão(ões) no espaço da Conta do Cliente (no link “Meus Pedidos”). Nesse caso, a TCS se reserva ao direito de não proceder à devolução do valor pago pelo Cliente.

3 CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1 Veracidade das Informações. Ao cadastrar-se na Plataforma e ao realizar qualquer Pedido, o Cliente concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido e no Pedido, de forma que a TCS e a Plataforma não são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e tampouco obrigada a verificá-las ou fiscalizá-las. O Cliente responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à TCS e/ou à Plataforma.

3.2 Identificação e Atualização de Dados. A TCS se reserva ao direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Clientes, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere pertinentes, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

3.3 Conta do Cliente. O Cliente é exclusivamente responsável pela criação, guarda e manutenção de sua Conta, sendo certo que a TCS não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação de sua senha de acesso a terceiros. A Conta do Cliente é pessoal e intransferível, sendo vedada qualquer tipo de transferência ou cessão do cadastro a qualquer pessoa.

3.4 Utilização de Dados. Todas as informações fornecidas pelos Clientes, incluindo seus dados pessoais (“Dados”), são utilizados primordialmente para a prestação e execução dos Serviços, além das outras finalidades previstas nesta Cláusula 3.4.

3.4.1 Autorizações de Utilização. A TCS poderá utilizará os Dados dos Clientes para as seguintes finalidades:

(xii) prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização da Plataforma e dos Serviços;

(xiii) gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação da Plataforma e dos Serviços, em benefício da própria TCS e/ou dos seus parceiros;

(xiv) possibilitar que a TCS entre em contato com o Cliente a respeito da Plataforma e dos Serviços, bem como para prestar suporte ao Cliente;

(xv) disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma e dos Serviços;

(xvi) detectar e proteger a TCS, o Cliente e a Plataforma contra fraudes, abusos ou atos ilegais;

(xvii) detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para propósitos fraudulentos ou que visem a alterar as funcionalidades da Plataforma e dos Serviços fornecidos pela TCS;

(xviii) desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades da Plataforma e/ou da TCS;

(xix) realizar pesquisas e análises científicas;

(xx) cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com Autoridades Governamentais, de acordo com a Legislação Aplicável;

(xxi) possibilitar a defesa da TCS em eventuais processos judiciais; e

(xxii) os Dados financeiros do Cliente são utilizados para a efetivação de pagamentos pelos Serviços.

3.5 Compartilhamento com Terceiros. A TCS não compartilhará com terceiros os Dados dos Clientes, exceto:

(vii) quando solicitado ou autorizado pelo Cliente;

(viii) para a execução dos Serviços;

(ix) para viabilizar o fornecimento e a operação da Plataforma e dos Serviços de maneira adequada e na forma contratada;

(x) a parceiros comerciais, prestadores, empregados, colaboradores ou representantes que prestem serviços ou trabalhem em nome da TCS para o regular funcionamento da Plataforma e execução dos Serviços, inclusive relacionadas aos meios de pagamento, assegurando-se, em tal hipótese, o dever de confidencialidade e sigilo em relação aos Dados por parte de tais terceiros;

(xi) às Autoridades Governamentais para o atendimento da Legislação Aplicável à Plataforma e/ou aos Serviços;

(xii) para o exercício e defesa de quaisquer direitos da TCS, ao seu critério, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos.

3.5.1 Dados Estatísticos e Histórico de Utilização. Ao efetuar o cadastro na Plataforma e abrir a sua Conta, o Cliente fornece informações estatísticas de utilização dos Serviços, além dos Dados, as quais podem ser utilizadas nas situações e para as finalidades descritas nesta Cláusula 3.4.

a. Proteção de Dados. A TCS adota práticas internas de segurança da informação adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança visando garantir a proteção dos Dados dos Clientes. As medidas de segurança ora mencionadas aplicam-se aos Dados somente a partir do momento em que a TCS as recebe e enquanto as mantém sob sua guarda. O funcionamento e a segurança do dispositivo utilizado pelo Cliente para acessar a Plataforma, bem como da rede pela qual os dados trafegam não são de responsabilidade da TCS.

4. RESPONSABILIDADES

4.1 Responsabilidade pelas Certidões. O Cliente declara e reconhece, neste ato, que: (i) os Cartórios são os emitentes e os únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade e pelo teor das Certidões a serem disponibilizadas por meio dos Pedidos; e (ii) a TCS não será responsável por qualquer falha ou impedimento para a obtenção da Certidão que decorram de problemas relacionados às informações prestadas pelo próprio Cliente por meio do seu Pedido.

4.2 Interrupção de Funcionamento da Plataforma. A Plataforma poderá ficar indisponível em determinados momentos para fins de manutenção, de forma que a TCS não garante aos Clientes que o seu funcionamento será ininterrupto e, por conseguinte, não será responsável por quaisquer danos eventualmente causados aos Clientes em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

4.3 Indenidade. O Cliente responsabiliza-se por reparar e/ou manter indene a TCS por todo e qualquer prejuízo e dano, direto e indireto, que vier a ser causado à TCS e/ou terceiros em virtude do descumprimento das obrigações assumidas no presente Termo, inclusive acerca de eventuais Reclamações decorrentes do referido descumprimento.

4.4 Utilização da Plataforma. O Cliente declara e reconhece, neste ato, que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco de sua utilização.

5. SANÇÕES

5.1 Suspensão e Cancelamento do Cliente. A TCS poderá suspender, cancelar, excluir ou promover sanções, temporária ou definitivamente, a Conta de todo e qualquer Cliente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os Dados pertinentes às Autoridades Governamentais para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso:

(iv) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam no presente Termo ou de quaisquer políticas e regras adjacentes;

(v) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou

(vi) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria TCS.

5.1.1 O Cliente não fará jus a qualquer indenização ou compensação em virtude do eventual cancelamento, sanção ou suspensão de sua Conta.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Renúncia e Alteração. Nenhuma renúncia por qualquer das partes a qualquer termo ou disposição deste Termo ou a qualquer inadimplemento sob este Termo afetará os direitos de tal parte, a partir de então, de executar tal termo ou disposição ou de exercer qualquer direito ou remédio jurídico na eventualidade de qualquer outro inadimplemento, seja similar ou não. O presente Termo poderá ser modificado pela TCS a qualquer momento, de forma unilateral. Toda e qualquer alteração entrará em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão do presente Termo na Plataforma, disponível aos Clientes.

6.2 Independência das Disposições. Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, nenhuma outra disposição deste Termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Termo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termo.

6.3 Tributos. Quaisquer Tributos que possam ser cobrados como resultado das operações previstas neste Termo serão arcados exclusivamente pela parte que for considerada contribuinte pela Legislação Aplicável, exceto se diversamente disposto neste Termo.

6.4 Lei Aplicável. Este Termo reger-se-á por e será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

6.5 Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.6 CIÊNCIA. AO CADASTRAR-SE NA PLATAFORMA E ACEITAR ELETRONICAMENTE O PRESENTE TERMO, POR MEIO DO CLIQUE NO BOTÃO “ACEITO OS TERMOS DE USO”, O CLIENTE DECLARA AUTOMATICAMENTE E INCONDICIONALMENTE ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E REGRAS DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA.

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TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL E DE PORTUGAL

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