CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 5/2016Termo De Contrato De Locação De Imóvel, Destinado Ao Abrigo De Família Em Situação De Vulnerabilidade Social • February 10th, 2016
Contract Type FiledFebruary 10th, 2016O Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, SILVIA APARECIDA MEIRA, portadora do CPF nº 101.716.268-93 e RG 18.712.868, doravante denominado, simplesmente, LOCATÁRIA, o senhor “DANIEL VENDRAMINI PALMA”, portador do CPF n° 165.070.398-88 e RG n° 20.863.767, daqui por diante, denominado, simplesmente, LOCADORES, assinam o presente Contrato de Locação, dispensado de licitação pública, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93, modificada posteriormente, combinada com a Lei 8.245/91, conforme Processo SA/DL Nº 6/2016, pelo qual o segundo signatário aluga ao primeiro, o imóvel acima descrito sob as cláusulas e condições seguintes: