INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUASTermo De Doação Eletrônico • November 19th, 2020
O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, doravante denominado IGAM, autarquia criada pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, disciplinada pela Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, inscrito no CNPJ sob o n° 17.387.481/0001-32, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.101, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, neste ato representado por seu Diretor Geral, Marcelo da Fonseca, inscrito no CPF/MF sob o n° 048.447.526-69, portador da CI nº MG.11.383.645, expedida pela SSP/MG, nomeado(a) pelo Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nº 194, Ano 128, página 2, caderno 1, de 22 de setembro de 2020, e ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL , doravante denominada AGEVAP, qualificada como ENTIDADE EQUIPARADA pela Deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 441, de 04 de setembro de 2
